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ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE GRANBEL

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

ART. 1º - A Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – GRANBEL, fundada na cidade de Betim/MG, aos 06 de fevereiro de 1.975, é uma Associação sem fins lucrativos, formada pelos trinta e quatro municípios que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte, com sede e foro à Rua Matias Cardoso, 11, 4º andar, bairro Santo Agostinho, Cep: 30.170-050, Belo Horizonte, Minas Gerais, de duração indeterminada, operando num regime de íntima e harmônica cooperação com os municípios a ela pertencentes, instituições congêneres e afins, bem assim com quaisquer entidades estaduais, federais e internacionais.

Parágrafo 1º- São os seguintes municípios que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte: Baldim, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Florestal, Ibirité, Igarapé, Itaguara, Itatiaiuçu, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Manso, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.

Parágrafo 2º- Serão admitidos como membros da GRANBEL somente os prefeitos eleitos e empossados, dos municípios que pertencem à Região Metropolitana de Belo Horizonte, conforme parágrafo 1º e que se comprometam a cumprir as normas deste estatuto, com direito de voto em todas as questões que envolvam a Entidade. Serão excluídos, por decisão da Assembléia Geral, os membros representantes de municípios filiados que não efetuarem suas contribuições sociais ou por grave violação destes estatutos. Os membros que por motivos de perda, cassação ou término do mandato de prefeito, serão automaticamente excluidos.

ART. 2º - A GRANBEL, observado o princípio da autonomia municipal, tem por objetivo:

a) promover o desenvolvimento integrado, equilibrado e humanizado dos municípios;
b) evitar a superposição de esforços entre os associados e órgãos e entidades estaduais e federais;
c) manter assíduo intercâmbio de serviços, conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo entre os municípios e associações congêneres;
d) manter serviços de consultoria aos associados, colaborando com os mesmos no estudo e solução de todos os seus problemas, inclusive amparando, defendendo e acompanhando os assuntos de seus interesses perante as instituições e órgãos estaduais e federais, podendo receber procuração para representá-los e defender seus interesses inclusive na Justiça;
e) promover estudos para obtenção de fontes de financiamento para execução de obras de interesse dos municípios;
f) coordenar projetos, convênios e empreendimentos de interesse comum;
g) evitar a poluição ambiental e preservar as áreas destinadas ao lazer e recreação;
h) propugnar junto aos órgãos estaduais e federais a que estão sujeitos os municípios, por força da lei, a manterem contatos relacionados com seu planejamento e seu desenvolvimento, e que as medidas a serem adotadas não sejam estritamente em nível metropolitano, mas observados rigorosamente as peculiaridades de cada um;
i) representar seus associados em juízo ou fora dele.

 

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES

ART. 3º - São órgãos dirigentes da GRANBEL:
I. Assembléia Geral;
II. Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 4º - A Assembléia Geral, composta pelos representantes dos 34 (trinta e quatro) municípios que compõem a Região Metropolitana de Belo Horizonte, é o órgão soberano da GRANBEL e suas decisões são irrecorríveis.

ART. 5º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente mensalmente em dia e hora determinados pela Diretoria Executiva; e extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou por 2/3 dos seus membros.

ART. 6º - O local das reuniões ordinárias será determinado pela Diretoria Executiva devendo ser observado o princípio de rodízio entre os municípios integrantes deste estatuto.
Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão realizadas na sede da Associação.

ART. 7º - Para as reuniões ordinárias será necessário a presença de no mínimo a metade dos membros da Assembléia Geral e para as extraordinárias 2/3 (dois terços).

ART. 8º - As decisões da Assembléia Geral são tomadas por maioria absoluta dos presentes.
Parágrafo Único - Só poderão participar das decisões da Assembléia Geral, com direito a voto, bem como fazer parte da Diretoria Executiva, os municípios filiados que estiverem em dia com as contribuições mensais, previstas no art. 30º, letra "a".

ART. 9º - Para participar das reuniões da Assembléia Geral o representante do município associado deverá assinar o livro de presença e quando for o caso comprovar a natureza do mandato que exercer como representante do município.

ART. 10º - Das reuniões da Assembléia Geral serão lavradas atas em livro próprio.

ART. 11º - Compete à Assembléia Geral:

a) decidir em instância final sobre todos os assuntos e questões de interesse da GRANBEL;
b) eleger e demitir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
c) traçar as linhas de ação da Diretoria Executiva;
d) aprovar as contas da Diretoria Executiva;
e) determinar à Diretoria Executiva as medidas que julgar convenientes ao desenvolvimento das atividades da GRANBEL;
f) aprovar a contratação e demissão de pessoal;
g) elaborar o regimento interno da GRANBEL;
h) aprovar o orçamento semestral.

 

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART. 12º - A Diretoria Executiva, com mandato de 2 (dois) anos, será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor-Secretário, um Diretor-Tesoureiro e um Diretor-Administrativo.
Parágrafo Único - O término dos mandatos será de 2 (dois) anos a contar do dia da Solenidade de Posse.

ART. 13º - Para eleição da Diretoria Executiva deverão ser observados os seguintes critérios:

a) a reunião de eleição da Diretoria Executiva deverá ocorrer sempre na segunda quinzena do mês de janeiro;
b) convocação por escrito, através de ofício da Entidade, para reunião específica de eleição dos membros da Diretoria, com antecedência de no mínimo 3 dias;
c) as chapas poderão ser apresentadas até 1 hora antes da eleição e os candidatos deverão estar em dia com suas contribuições mensais;
d) o quorum mínimo para eleição da Diretoria será de 2/3 dos membros da Assembléia Geral, que estejam em dia com as contribuições;
e) somente terão direito a voto o prefeito ou vice-prefeito, devidamente credenciado para representar o prefeito;
f) somente poderão votar os membros que estiverem em dia com suas contribuições sociais, até o mês anterior à data da eleição;
g) a votação poderá ser feita através do voto secreto ou por aclamação, dependendo de decisão da maioria do plenário;
h) a data da posse deverá ser marcada pela diretoria eleita, observando prazo mínimo de 15 dias para a organização da solenidade de posse.

ART. 14º - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente.

ART. 15º - Compete ao Presidente:

a) a direção geral da GRANBEL;
b) a sua representação em Juízo ou fora dele;
c) supervisionar todos os serviços da GRANBEL e exercer as demais funções pertinentes ao cargo;
d) a admissão e dispensa de funcionários após a aprovação da Assembléia Geral;
e) convocar as reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
f) presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
g) assinar a correspondência oficial e rubricar os livros da entidade;
h) assinar com o Diretor-Tesoureiro os balanços do exercício financeiro, os cheques e documentos relativos à movimentação dos depósitos bancários.

ART. 16º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

ART. 17º - Compete ao Diretor Secretário e ao Diretor Administrativo, em conjunto ou isoladamente:

a) preparar o expediente e a correspondência da Associação;
b) ter sob guarda os livros e arquivos da Entidade;
c) superintender a biblioteca e os serviços de estatística;
d) lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
e) representar a Entidade nas reuniões de condomínio do Edifício Colúmbia, sede da GRANBEL.
ART. 18º - Compete ao Diretor-Tesoureiro:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e valores da GRANBEL;
b) realizar todos os recebimentos e efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente;
c) apresentar, mensalmente, à Assembléia Geral, balancete que será assinado pelo Presidente e distribuído aos membros da Assembléia Geral;
d) representar a GRANBEL juntamente com o Presidente perante estabelecimentos de crédito.

ART. 19º - Os membros da Diretoria Executiva perderão o mandato nos seguintes casos:

a) malversação do patrimônio social;
b) grave violação destes estatutos.

ART. 20º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será exercido gratuitamente.

ART. 21º - Os membros da Diretoria Executiva poderão ser reeleitos.

 

CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL

ART. 22º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral e será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, coincidindo com o mandato da Diretoria Executiva.

ART. 23º - Compete ao Conselho Fiscal dar parecer sobre os relatórios da Diretoria Executiva que envolvam responsabilidade financeira, sobre balanços e custos do exercício financeiro, sobre aplicações de fundos e gastos extraordinários e sobre qualquer assunto de natureza patrimonial.

ART. 24º - Os membros do Conselho Fiscal perderão o mandato nos casos previstos no artigo 18º dos Estatutos.

 

CAPÍTULO VI
DA REFORMA DOS ESTATUTOS E DA DISSOLUÇÃO

ART. 25º - Os Estatutos só poderão ser reformados, parcial ou totalmente, com a concordância de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral e em reunião especialmente convocada para esse fim.

ART. 26º - A GRANBEL só poderá ser dissolvida por consenso unânime de todos os municípios associados, por decisão da Assembléia Geral, em reunião especialmente convocada para esse fim.

ART. 27º - É facultado a qualquer município associado retirar-se da associação.

ART. 28º - No caso de dissolução da GRANBEL, o seu patrimônio será destinado aos Municípios associados na proporção do total de suas contribuições.

 

CAPÍTULO VII
DO REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO

ART. 29º - O patrimônio da GRANBEL é constituído:

a) por bens móveis e imóveis, títulos e rendas, direitos, haveres e ações que possuir, que lhe sejam doados ou que venha a adquirir no exercício de suas atividades;
b) por rendimentos patrimoniais.

ART. 30º - Os recursos financeiros da GRANBEL provirão das seguintes fontes:

a) será de 2% (dois por cento) a contribuição, anual, dos municípios associados, tendo como paradigma o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de cada um, dividida em 12(doze) parcelas mensais e consecutivas;
b) O valor da contribuição dos municípios poderá ser estabelecido de acordo com outros critérios, devidamente aprovados em reunião da Assembléia Geral, com concordância de 2/3 (dois terços) de seus membros e com registro em ata;
c) subvenções e auxílios, legados e doações;
d) renda proveniente de prestação de serviços especializados;
e) outras rendas eventuais.

 

CAPÍTULO VIII
DA RECEITA E DA DESPESA

ART. 31º - Compreende-se como RECEITA a arrecadação provinda das fontes enumeradas no artigo anterior; são consideradas como DESPESA todos os gastos autorizados pela Diretoria Executiva dentro do orçamento aprovado pela Assembléia Geral.
Parágrafo Único - A receita da GRANBEL se destina a cobrir as despesas de manutenção e os encargos da Associação, aquisição de bens e valores, serviços e representações diversas, subvenções, auxílios, estipêndios obrigatórios, compromissos assumidos, enfim, quaisquer gastos previamente autorizados.

ART. 32º - As despesas de viagem e de estadia dos membros da Diretoria Executiva, quando tiverem de comparecer às reuniões convocadas, fora ou em outros Estados serão custeados pela GRANBEL, desde que haja suficientes recursos financeiros para esse fim, mediante exibições dos respectivos comprovantes.

 

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 33º - Os Municípios associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela GRANBEL.

ART. 34º - O presente Estatuto aprovado pela Assembléia Geral, entra em vigor nesta data.

Belo Horizonte, 10 de Novembro de 2.005.

Prefeitos:
1-Baldim - Iton Reis
2-Belo Horizonte - Fernando Damata Pimentel
3-Betim - Carlaile de Jesus Pedrosa
4-Brumadinho - Antônio do Carmo Neto
5-Caeté - Ademir da Costa Carvalho
6-Capim Branco - Remaclo Souza Canto
7-Confins - Celso Antônio da Silva
8-Contagem - Marília Aparecida Campos
9-Esmeraldas - Dalmo Vieira Leroy
10-Florestal - Ambrosina Manoelita Vilela de Melo
11-Ibirité - Antônio Pinheiro Júnior
12-Igarapé - Antônio Chaves de Oliveira
13-Itaguara - Ubiraci Prata Lima
14-Itatiaiuçu - Wagner Mendonça Chaves
15-Jaboticatubas - Fábio Moreira Santos
16-Juatuba - Pedro Firmino Magesty
17-Lagoa Santa - Antônio Carlos Fagundes
18-Mário Campos - Anderson Ferreira Alves
19-Mateus Leme - Sílvio César de Oliveira
20-Matozinhos - Adão Pereira Santos
21-Nova Lima - Carlos Roberto Rodrigues
22-Nova União - Geraldo Paula Andrade
23-Pedro Leopoldo - Marcelo Jerônimo Gonçalves
24-Raposos - Cleber Solano de Castro
25-Ribeirão das Neves - Walace Ventura Andrade
26-Rio Acima - Waldiney Gonçalves dos Santos
27-Rio Manso - Divino Roberto Ferreira
28-Sabará - Sérgio Luiz de Freitas
29-Santa Luzia - José Raimundo Delgado
30-São Joaquim de Bicas - Imar Glicério Pinto
31-São José da Lapa - Delmo Antônio Pretinho dos Santos
32-Sarzedo - Marcelo Pinheiro do Amaral
33-Taquaraçu de Minas - Marcílio Bezerra da Cruz
34-Vespasiano - Ademar José da Silva

Marcelo Jerônimo Gonçalves
Presidente