Os Prefeitos metropolitanos se reuniram em São José da Lapa, no dia 29 de agosto último, para mais um encontro Itinerante com a direção da CEMIG, quando foi discutido a "Manutenção dos Ativos e Concessão". Ainda dentro da pauta foi abordado a "Regulação Fundiária, conforme a Lei Federal", com a Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo.

 

Reunião Itinerante discute com a Cemig Manutenção dos Ativos e Legislação Federal da Regularização Fundiária com o MP

Os prefeitos metropolitanos, secretários municipais de planejamento, obras públicas e procuradores jurídicos se reuniram no município de São José da Lapa, no dia 29 de agosto passado, para conhecimento da Legislação Federal da Regulação Fundiária e ainda, discutir a concessão dos Ativos da Iluminação Pública.

Estiveram presentes o analista de Procedimentos Institucionais e Regulatórios da CEMIG, Carlos Renato de Almeida; o coordenador do Processo de Transferência dos Ativos da IP, Kelson Dias de Oliveira; Técnico de Tecnologia e Normatização, Sérgio Lucas Blaso e o Agente de Comercialização, Ivanildo Gonçales Lelis, além da Coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça e Habitação do Ministério Público, Marta Alves Larcher.

 

Reuniões Itinerantes estão gerando saldo positivo

O presidente da Granbel, Vítor Penido, falou da importância das Reuniões Itinerantes e o saldo positivo que vêm trazendo para as administrações municipais. "Mesmo que não sejam solucionados todos os problemas existentes nos municípios, só o fato de discutirem e trocarem experiências faz com que parte dificuldades apresentadas sejam resolvidas", frisou.

Vítor explicou a sequência que as Reuniões Itinerantes da Entidade vêm tendo: "estamos aprofundando todos os temas debatidos. Já reunimos com a secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas para participação dos prefeitos no Projeto de Transporte do Governo do Estado. O mesmo vem sendo feito com a Copasa, quando os prefeitos apresentaram as suas demandas individuais e o órgão vem atendendo com sucesso" explicou.

O prefeito anfitrião de São José da Lapa, Diego Álvaro dos Santos Silva, fez os agradecimentos e falou da importância da pauta discutida. "A Cemig muitasDSC 8742 - diego vezes onera o orçamento dos municípios e quanto a regulação Fundiária, é o grande desafio para os municípios. Somos deficientes nos municípios", lamenta.

DSC 8853 - murtaO secretário de Estado das Cidades e de Integração Regional, Carlos Murta, nomeado "Embaixador" da Granbel, presente na reunião, representando o governador do Estado, Fernando Pimentel, ressaltou que o prefeito anfitrião Diego Álvaro "é um grande prefeito, que mesmo sendo jovem tem conseguido fazer do município de São José da Lapa uma grande e ótima cidade para se viver".

Murta destacou a importância que as Reuniões Itinerantes da Granbel têm para toda Região Metropolitana de Belo Horizonte, e continuou dizendo o seguinte: "Ontem o governador me dispensou de uma agenda no Norte para vir trazer um abraço dele a todos os prefeitos aqui presentes. Faço isso com muita alegria e satisfação".

 

Programa Mais Asfalto

"Mesmo com a situação em que passa nosso Estado, Pimentel continua atento as necessidades dos municípios. Ele não abre mão de atender a todos, e pretende acelerar o máximo que a legislação permitir para transferir recursos e agilizar o Programa Mais Asfalto". Murta

Disse ainda que o Estado vai assinar um convênio para que seja acelerado o Programa Mais Asfalto nos 853 municípios de Minas Gerais.

 

CEMIG - Usinas de São Simão, Miranda e Jaguara 

 

DSC 8873O analista da CEMIG, Carlos Renato, convocou os presentes para apoiar o Governo de Estado e a Cemig na defesa da renovação dos contratos de concessão das Usinas de São Simão, Miranda e Jaguara.

Informou que a renovação da concessão é prevista no Termo Aditivo 01/1997 da Cemig com o Ministério de Minas e Energia – MME, que dá direito a renovação automática por 20 anos. Caso não ocorra a renovação da concessão, a receita da Empresa sofrerá um impacto de queda de aproximadamente 50%.

Esclareceu que a Superintendência de Coordenação e Representação Parlamentar - CP da Cemig é um órgão da empresa especializado em relacionamento governamental. Esta área é responsável pelo relacionamento com os poderes Executivo e Legislativo. Hoje, de acordo com Carlos Renato, a superintendência tem disponível diversos profissionais para atender as demandas dos 774 municípios atendidos pela concessão da Cemig.

 

 

 

Transferência dos Ativos da IP

Em referência a manutenção dos ativos de iluminação pública – IP, o Superintendente disse que a transferência dos ativos de iluminação pública é uma definição da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel em atendimento ao mandatário da Constituição Federal (CF) de 1988, art. 30 § V, que culminou na Resolução Normativa da Aneel nº 414/2010. A Constituição definiu que a iluminação pública é de responsabilidade dos Municípios. O art. 149-A da Carta Magna possibilitou a criação Contribuição de Iluminação Pública (CIP), através de lei especifica aprovada na Câmara Municipal, que por sua vez, poderá ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

"Colocamo-nos à disposição da Granbel para as demandas da Associação e de todos os seus associados. A Cemig também irá disponibilizar a equipe técnica para a reunião agenda para 03 de outubro de 2017 na sede da Granbel".
Carlos Renato

O coordenador de Transferência dos Ativos da IP, Kelson de Oliveira, explicou que no processo de transferência, que ocorreu em janeiro de 2015, a ANEEL buscou atender a Constituição Federal (CF) deDSC 8900 1988, que definiu a iluminação pública como sendo de responsabilidade do município. Assim todos os municípios tiveram até o dia 31/12/2014 para assumir a gestão da Iluminação Pública (IP).

Na ocasião, explica, os municípios receberam então como ativo, os braços e luminárias de IP, os relés fotoelétricos, os reatores, as lâmpadas e os postes exclusivos de IP.

Em uma primeira avaliação, 95% dos municípios mineiros da área de concessão da Cemig teriam dificuldades na gestão dos ativos de IP, dentre eles a tomada de decisão sobre a forma de gestão, processo licitatório, operação e manutenção.

A transferência dos serviços de iluminação pública englobou a manutenção, projeto, implantação, expansão, instalações e consumo de energia.
Dessa forma a CEMIG informou ao Poder Público Municipal:
• sobre a necessidade de celebração de Acordo Operativo para disciplinar as condições de acesso ao sistema elétrico de distribuição pelo responsável pela realização de serviços de operação e manutenção das instalações de iluminação pública, segundo as normas e padrões vigentes;
• os postes e a rede de distribuição são de propriedade da União, sob concessão da CEMIG D, e devem ser utilizados exclusivamente pela CEMIG D, sendo assim a CEMIG D, ao seu critério, cede, enquanto vigorar o presente TERMO, o uso dos postes sob sua responsabilidade para fins de instalação, operação e manutenção do sistema de iluminação pública do MUNICÌPIO sem ônus para este;
• caberá ao MUNICÌPIO executar a instalação, operação e a manutenção dos sistemas de iluminação pública, assumindo seus custos e seus riscos, sendo os reatores, relés e outros equipamentos auxiliares devem atender integralmente aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e estarem certificados de acordo com os regulamentos do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO, quando houver. Nas manutenções ou nas novas instalações de iluminação pública, o MUNICIPIO deverá sempre instalar relés fotoelétricos do tipo NA (Normalmente Aberto); quando houver necessidade de extensão ou modificação da rede de distribuição de energia elétrica para permitir a ampliação ou modificação do sistema de iluminação pública, caberá ao MUNICÍPIO a responsabilidade pela execução dessas obras, obedecendo normas e critérios da CEMIG D. O sistema de iluminação pública passará a integrar os bens do MUNICÍPIO.

 

Arrecadação para o Custeio/Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

DSC 8696A Constituição Federal (CF) definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para isso estabeleceu em seu artigo 30º, inciso V, que compete aos municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.

O órgão responsável para estabelecimento da CIP é a câmara municipal através de leis devidamente votadas obedecendo aos princípios constitucionais, entre eles:
• Anterioridade (art. 150, III, "b", da CF/88) e
• Noventena (art. 150, III, "c", da CF/88).

A Lei Específica que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) tem que conter 5 ELEMENTOS ESSENCIAIS: Fato gerador; Base de cálculo; Sujeito passivo; Alíquotas e Multa;

A Base de Cálculo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la.
O Sujeito Passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município.
Kelson afirma que a Cemig vem realizando uma análise minuciosa nas Leis Específicas de constituição das CIP's dos municípios, e encontrando algum item que esteja em desacordo com os cinco Elementos Essenciais, tem procurado ao município para esclarecer sobre os acertos necessários para que não haja nenhum impedimento ao trabalho de arrecadação por parte da Cemig.

Importante observar que:
• a constituição da CIP só pode ser definida através de Lei Específica, sendo vedada a instituição por Decreto Municipal;
• a Base de Cálculo não deve ser a Tarifa B4b, e sim calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, pois a ANEEL informou que não mais se reconhecera a aplicação da tarifa B4b.
Os serviços relacionados ao atendimento de IP: Atendimento telefônico dos clientes/munícipes; Gestão dos serviços e despacho para equipes; Operação da rede de IP; Manutenções Preventiva e Corretiva com rondas; Gestão dos Materiais – Compra, Estoque, Armazenamento, Garantia; Descarte dos materiais; Fiscalização dos Serviços; Projeto, Orçamento e Execução de Ampliação da Rede de IP; Estudos de viabilidade quanto a aplicação de novas tecnologias; Gestão Comercial do Faturamento e Manutenção do Cadastro do Ativo de IP.

Os critério da Qualidade do Serviço devem ser compostos pelos seguintes aspectos:
Qualidade da Manutenção: verificar se a limpeza e o atendimento aos pontos de iluminação estão sendo efetuados em concordância com o Contrato (inspeção em amostras;
Qualidade da Continuidade da Iluminação, definindo os critérios de aceitação: Número máximo de luminárias sujas: 10% do total da amostra; Número máximo de luminárias defeituosas: 5% do total da amostra; Número máximo de lâmpadas acesas durante o dia: 5% do total da amostra; Definir periodicidade: será realizada durante a noite; 5% dos pontos dos bairros ou áreas escolhidas;

 

Orientações do MP sobre Regulação Fundiária conforme Legislação Federal 

 

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Lei 6.766

A coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça de habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher, disse que uma das formas legislativas de ordenar a ocupação do solo urbano foi a edição da Lei 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano, antes da Constituição de 88, que estabeleceu regras norteadoras na perspectiva de um planejamento urbanístico.

A referida lei, segundo a Promotora, ainda regula a matéria, mas sofreu algumas alterações legislativas, que algumas vezes não foram suficientes para sanar as questões pontuais surgidas no dia a dia.

Ciente das demandas cada vez mais prementes sobre a ocupação desenfreada das cidades, a sociedade brasileira discutiu a questão sob a chancela do Movimento pela reforma Urbana, que culminou com a inserção na Constituição Federal de 1988 do Capítulo da Política Urbana (Arts. 182 e 183 da CF).

Estatuto da Cidade

Posteriormente, foi editada a Lei Federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade, a qual lançou as Diretrizes Gerais da Política Urbana contemplando a gestão democrática das cidades, a cidade sustentável, a distribuição espacial da população e das atividades, a ordenação do solo urbano além de outros tópicos, contemplando ainda a regularização fundiária.

Lei 11.977/2009 – Minha Casa, Minha Vida

Em momento mais recente, a Lei 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), em seu Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS, estabeleceu o conceito de regularização fundiária:

Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

"O princípio basilar da regularização fundiária é: "ampliação do acesso à terra urbanização pela população de baixa renda, com prioridade para a permanência, assegurada as condições de habitabilidade e sustentabilidade ambiental e social, articulação das políticas setoriais, participação, etc".
Marta Larcher

Insegurança Jurídica

DSC 8704Afirma Marta que em 2016, a Lei 11.977/09 já havia sido assimilada pelos Municípios, quando então é editada a Medida Provisória 759/2016 (que foi convertida na Lei 13.465/17 – com alterações), criando insegurança jurídica, por demonstrar um retrocesso a todo um sistema que estava em vias de consolidação, permeado ainda de inúmeras inconstitucionalidades.

Lembra que para simplificar a Regularização Fundiária da Lei 11.977/09, a MP 759 revogou o capítulo III já citado criando enorme instabilidade jurídica.

"Diante de tantos encontros e desencontros, o certo é que a MP 759, em 11/07/2017, foi convertida na Lei 13.465/17, com algumas alterações no texto final, minimizando a gama de questionamentos, mas não eliminando a insegurança instalada".
Marta

Principais Pontos da Lei 13.465/17:

- Traz a data da anistia para 22.12.2016. Não quer dizer que todos os loteamentos anteriores a 22.12.2016 serão regularizados com base na Lei 13.465/2017 (art.9 §2º)
- Novas denominações: Reurb-S (aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda) e Reurb-E (interesses específicos) apli (art. 13, I e II)
- Núcleos urbanos informais consolidados: características urbanas, ainda que situados em áreas (glebas rurais). Será possível a REURB na zona rural? Não. Art. 42B do Estatuto da Cidade.
- Flexibilização de quaisquer parâmetros urbanísticos, inclusive para regularização de edificações. É uma faculdade.
- Regularização de intervenção em Área de Preservação Permanente. REURB-S e REURB-E (preservação de faixa de 15 m). Remissão ao Código Florestal (22.08.2008 ou 22.12.2016?). Compensação ambiental, Eliminação das situações de risco. (Art. 11, §2º)
- Estabelece isenção de custas e emolumentos para atos da REURB-S. (art. 13, §1º)
- Aplicação a conjuntos habitacionais de IS construídos pelo Poder Público. (art. 59)
- Possibilidade de regularização de uso misto
- Não são passíveis de REURB os núcleos urbanos informais ou situados em áreas de risco geotécnico, inundações ou outros. Necessidade de estudos técnicos prévios para áreas de risco. É obrigatória a implantação das medidas indicadas no estudo técnico.
- Reassentamento em caso de ser impossível a Reurb.Legitimados: Acrescentou proprietários, incorporadores e loteadores, o MP e a DP. (art. 14)
- Confere direito de regresso ao beneficiário que promover a Reurb.
- A Reurb não afasta a responsabilidade civil, administrativa e criminal dos loteadores, incorporadores e proprietários (art. 14, §3º).

Procedimento Administrativo da Lei 13.465/17

- Competência do Município e do Defensoria Pública para classificação da Reurb e para processar, analisar e aprovar os projetos de Reurb.
- Notificação de proprietários e interessados para impugnação em sede de poder público municipal. Procedimento extrajudicial de composição de conflitos. Pesquisa cartorária a cargo do Município. Ausência de manifestação implica concordância com a REURB. É dispensável em caso de demarcação urbanística.
- Registro da Reurb independe de determinação judicial ou do MP, salvo no caso de DÚVIDA.
- Reurb S – atribuição do poder público municipal em implantar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as MELHORIAS HABITACIONAIS e respectiva manutenção em caso de imóveis privados. Em caso de imóvel público da União ou do Estado, pode-se celebrar ajuste (Termo de Compromisso) entre o seu titular e o Município para a mesma finalidade. E se o ajuste não for assinado?
- As intervenções podem ser feitas antes ou depois de concluída a Reurb. (REURB em ETAPAS)
- Definição das responsabilidades no ato de aprovação da Reurb, inclusive aos beneficiários da Reurb-E. Necessidade de assinatura de termo de compromisso na Reurb E.

Fases (arts. 28 a 40)

- Licenciamento ambiental estadual, se for o caso. (Antes ou depois?)
- Requerimento dos legitimados. Município classifica ou arquiva em 180 dias. (Diretrizes)
- Demarcação urbanística (facultativa). Nesta fase, participação dos titulares, confrontantes e interessados. Na Prefeitura ou no CRGI. Averbação da demarcação.
- Elaboração do projeto de REURB (ART. 35).
- Processamento administrativo – Notificação dos confrontantes, proprietários e interessados, se não houve demarcação urbanística. Silêncio comporta concordância.
- Saneamento do procedimento administrativo, decisão, mediante ato formal, com publicidade
- Expedição de certidão de regularização fundiária (CRF) pelo Município, inclusive com titulação (art. 41).
- Registro no Cartório de Registro de Imóveis pelos legitimados (CRF e o projeto de REURB), independentemente do cancelamento do cadastro do imóvel rural (Prov. 44 do CNJ)
- Não há necessidade de publicação de edital no CRI. Vai a juízo e ao MP somente em caso de DÚVIDA

Custeio de Projetos

Reurb-S: sempre o poder público promovente, quer se trate de área pública ou privada.
Reurb-E: beneficiários ou requerentes privados.
Reurb-E em área pública: obrigatoriedade de pagamento pela unidade regularizada.
Compra e venda ou legitimação fundiária onerosa.
Unidades desocupadas serão registradas em nome do titular da área tanto na REURB-S quanto na REURB-E.

"A conclusão é que diante da entrada em vigor da Lei 13.465/17, no que se refere, especificamente à Regularização Fundiária Urbana, por parte dos Municípios, estamos diante de um novo momento que demandará tempo para a análise dos erros e acertos"
Marta Larcher