O Presidente da Granbel, Vitor Penido, fez a abertura do Encontro e explicou que, além das Reuniões Itinerantes, realizadas uma vez por mês nos municípios metropolitanos, "temos na Granbel, as reuniões dos Fóruns de Cultura, Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Procuradores Jurídicos e outros em andamento, justamente para o alinhamento de posturas, troca de informações e até mesmo para o desenvolvimento de trabalhos conjuntos".

Vítor lembrou que como deputado federal por dois mandatos consecutivos, podia afirmar que as matérias são votadas na Câmara Federal mesmo sem o conhecimento prévio do assunto discutido em pauta. "Eles votam de acordo com o que as lideranças decidem", frisa.

Acrescenta o presidente que existem assuntos que são de extrema importância e que devem ser discutidos dentro da Granbel.

De acordo com levantamentos oficiais dos municípios brasileiros, hoje só a Região Metropolitana de Belo Horizonte tem receita de 16 bilhões de reais por ano. Nos 5.561 municípios, são arrecadados 486 bilhões de reais. Isto representa uma renda per capta, por habitante, de quase 3 mil reais.

Presidente Vítor afirma que "esse é o ano de arrumarmos a casa. Vamos discutir assuntos como esse e outros; e com o apoio de todos os prefeitos vamos reunir não somente com o Presidente da República, mas também com o Senado e a Câmara dos Deputados. Vamos procurar corrigir os erros e ir atrás de quem pode nos ajudar para tirarmos o Brasil dessa situação em que se encontra", frisa.

A Coordenadora do Fórum de Procuradores Jurídicos da Granbel, Patrícia Rabello, disse que foi identificado pelos procuradores a necessidade de trazer para discussão a polêmica que foi criada em relação aos procedimentos da FUNDEB e FUNDEF e que o palestrante Hércules Guerra, Procurador Geral Adjunto Tributário da Prefeitura de Belo Horizonte, autoridade no assunto, foi convidado para auxiliar o entendimento da questão.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDEF/FUNDEB

O Dr. Hércules Guerra, Procurador Geral Adjunto Tributário do Município de Belo Horizonte participou do Fórum de Procuradores da RMBH, para orientar e discutir com os demais Municípios os procedimentos visando cobrar da União Federal o ressarcimento dos valores da Educação do FUNDEF/FUNDEB.

EQUÍVOCO

A União calculou e repassou de forma equivocada os valores referentes ao FUNDEF nos anos de 1998 a 2006. O equívoco foi reconhecido pelo Poder Judiciário e vários entes da Federação ajuizaram ação próprias para receber a diferença.

Sobre a situação do Município de Belo Horizonte Hércules disse que a capital optou por aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 19ª Vara Civil Federal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, processo 1999.61.00.050616-0 cujo trânsito em julgado se deu em 1º de julho de 2015.

Com o trânsito em julgado da sentença, cuja eficácia territorial é nacional conforme a própria decisão, a Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte ajuizou o competente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA perante a Seção Judiciária do Distrito Federal.

O CÁLCULO DO VALOR A SER RECEBIDO

1. Valor recebido pelo Município.

Inicialmente, cumpre verificar, em valores históricos, quanto o Município recebeu do FUNDEB entre 1998 e 2006, discriminando-se:

Entre 1998 e 1999, o total recebido pelos estudantes de todo o ensino fundamental;

Entre 2000 e 2004, o total recebido pelos estudantes da 1ª à 4ª séries e, também, pelos estudantes da 5ª à 8ª séries;

Em 2005 e 2006, diferenciar também o que foi recebido para o ensino urbano e o rural, em cada grupo do ensino fundamental (1ª à 4º; 5ª à 8ª).

2. Valor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA:

A partir dos dados do INEP (censo escolar), foram levantados os números de alunos matriculados no Brasil no ensino fundamental (1ª à 8ª séries) entre 1997 e 2005.

Pegou-se, então, a receita total do FUNDEB prevista para o ano e dividiu-se pelo número total de alunos matriculados no ensino fundamental no ano anterior.

De 2000 à 2006, foi aplicado o fator de ponderação entre os alunos da 1ª à 4ª séries e da 5ª à 8ª séries, de modo que o segundo grupo recebesse percentual maior do que o primeiro (art. 2º do Decreto nº 5.374/2005 e art. 2º do Decreto nº 5.690/2006). De 2005 e 2006, observou-se, também, proporção entre ensino urbano e rural.

3. Valor que deveria ter sido recebido pelo Município.

"O valor que deveria ter sido recebido pelo município é a multiplicação do número de matrículas do ensino fundamental da rede municipal no ano anterior (de acordo com cada série) pelo respectivo VMAA do exercício".
Hércules Guerra

4. Diferenças de FUNDEB a executar

A diferença entre o valor efetivamente repassado (alínea a) e o valor apurado (alínea d) de acordo com a ACP é o que o município deveria ter recebido em cada ano.

Tais diferenças apuradas em seus valores históricos devem ser corrigidas conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora aplicáveis devem ser considerados a partir da citação na ação civil pública, em outubro de 1999.

O Tribunal de Contas da União (TCU), a partir da representação TC 005.506/2017-4, já se posicionou no sentido de que os valores recebidos a título de ressarcimento não podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratados para patrocinar as ações judiciais para a respectiva cobrança, sob pena de responsabilização pessoal do Agente.