Durante quase três horas, assessores jurídicos apresentaram os novos conceitos, as novas regras e a repercussão causada nas relações de parceria firmadas entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC); Lei foi sancionada em 2014, mas entrou em vigor no início deste ano

A reunião do Fórum de Desenvolvimento/Assistência Social, realizada no último dia 22, colocou em pauta um tema de grande relevância para os gestores da área: as mudanças trazidas pelo Marco Regulatório das organizações da Sociedade Civil e os impactos na administração pública. Por quase três horas, secretários da pasta e representantes metropolitanos acompanharam orientações de técnicos sobre a Lei nº 13.019/2014, que trouxe alterações significativas nas parcerias entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Durante o encontro, os secretários assinaram um manifesto, direcionado aos governos estadual e federal, para cobrar os repasses constitucionais em atraso. 

Ações da Capital 

A doutora Luana Magalhães de Araújo Cunha, assessora jurídica da Procuradoria Geral da Prefeitura de Belo Horizonte, foi convidada pela Granbel a apresentar as ações da capital após a implementação das novas diretrizes da norma, que passou a vigorar neste ano. Luana enfatizou, durante sua apresentação, que a Lei foi criada em 2014, a partir de um movimento encabeçado pela sociedade civil e pela administração pública, em resposta aos escândalos de corrupção envolvendo Organizações Não Governamentais (ONGs). 

"A Lei 13.019 nasceu da necessidade de estabelecer regras mais claras sobre a relação entre poder público e organizações da sociedade civil e é apenas um dos eixos de um universo muito vasto sobre esse tema. A Prefeitura de BH optou por regulamentar a Lei no âmbito do município, por meio de dois decretos. Essa foi uma postura pioneira", destacou. 

Ao longo da explanação, Luana destacou várias mudanças no texto da lei e no entendimento sobre os vínculos firmados entre setor público e privado de sociedade civil. "O acordo de cooperação, por exemplo, não precisa ser precedido de chamamento público, exceto quando o município realizar o compartilhamento patrimonial. Já o Termo de Colaboração é adotado para a consecução de planos de trabalho e iniciativas desenhadas pela administração pública. O Termo de Fomento deve ser adotado para consecução de planos de trabalho propostos por OSC que envolvam a transferência de recursos financeiros", pontuou. 

2017-11-22-acaosocial - 400pxOutra mudança trazida pelo Marco Regulatório da Assistência Social diz respeito à atuação em rede, conceito já aplicado no âmbito administrativo, mas novo no setor público. "Neste modelo, a celebração de parceria é realizada com uma OSC, mas o objeto será executado pela organização que ganhou e por outras que compõe a rede dela. Ela assina um termo de atuação em rede, no qual existem as entidades executantes e celebrante. A relação de parceria com o município é apenas com a celebrante", explicou. Na ocasião, a assessora lembrou que a Prefeitura da capital criou o Portal das Parcerias, disponível no endereço eletrônico portaldasparcerias.pbh.gov.br onde constam todas as informações os planos de trabalho, a prestação de contas, as legislações, manuais, chamamentos públicos e notícias das parcerias firmadas entre Belo Horizonte e as OSC. "Na PBH disponibilizamos os dados nesse site, vocês devem encontrar uma forma de publicar essas informações, conforme determina a Lei. Todas as informações devem ser eletrônicas para municípios com mais de 100 mil habitantes. Caso o município não tenha condição de elaborar, pode fazer com o SICOM, do Governo Federal", disse. Entre os detalhamentos das disposições da Lei, a advogada esclareceu várias dúvidas apresentadas pelos representantes metropolitanos.

O assessor jurídico da Granbel, Tadahiro Tsubouchi, destacou, principalmente, as inovações criadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para aperfeiçoar a fiscalização, o que implica em cumprimento com rigor das diretrizes estabelecidas na Lei. "É importantíssimo monitorar a parceria, fazer a prestação de contas pela entidade, para não gerar problemas jurídicos com os órgãos fiscalizadores. Hoje, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem recursos tecnológicos avançados para monitorar, por exemplo, contratos e aditivos em tempo real. O uso de drones para monitoramento do andamento de obras também já é uma realidade. O que for estipulado no objeto da parceria deve ser exatamente cumprido", informou. 

Tadahiro chamou a atenção para os pré-requisitos dos editais de chamamento público, que devem ser abrangentes. "O objeto da parceria tem que ser visualizado como interesse público e não interesse de um público. É preciso tomar cuidado para não extrapolar os limites da discricionariedade e causar arbitrariedade", destacou.